Gouvêa Franchi Advocacia
I – Quem somos e a que se destina esta Política
O Gouvêa Franchi Advocacia (“Escritório”), com sede na Rua Itajaí, nº 80, Sala 614, São José dos Campos – SP, atua como controlador dos dados pessoais coletados por meio deste site e de seus canais de comunicação.
Esta Política explica quais dados são coletados, para quais finalidades, com quem podem ser compartilhados e como o titular pode exercer os seus direitos.
O tratamento observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
II – Dos dados coletados
Ao utilizar o formulário de contato ou os canais de atendimento, o visitante fornece nome, e-mail e telefone ou WhatsApp.
Ao assinar a newsletter, o visitante fornece o seu e-mail para o recebimento de conteúdos jurídicos informativos.
Durante a navegação, são coletados automaticamente dados técnicos (endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas), por meio de cookies, conforme a Seção IV.
Quando a consulta evolui para atendimento jurídico, o cliente pode fornecer outros dados e documentos necessários à condução do caso, protegidos também pelo sigilo profissional da advocacia.
III – Das finalidades e das bases legais
Cada tratamento realizado pelo Escritório apoia-se em uma base legal do artigo 7º da LGPD, senão vejamos:
- Responder a contatos e solicitações de orçamento: procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular é parte (art. 7º, V).
- Enviar a newsletter e conteúdos informativos: consentimento do titular (art. 7º, I), revogável a qualquer momento.
- Prestar os serviços advocatícios contratados: execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI).
- Cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive as impostas pelo Estatuto da Advocacia e pelas normas da OAB: obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
- Garantir a segurança do site e aprimorar a experiência de navegação: legítimo interesse (art. 7º, IX).
IV – Dos cookies
O site utiliza cookies essenciais, necessários ao seu funcionamento, e pode utilizar cookies estatísticos, destinados a medir a audiência das páginas.
Os cookies essenciais não dependem de consentimento. Os demais podem ser recusados ou excluídos a qualquer momento nas configurações do próprio navegador, sem prejuízo da navegação.
V – Do compartilhamento de dados
O Escritório não comercializa dados pessoais e não os compartilha com terceiros para fins publicitários.
O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:
- Com prestadores de serviços essenciais à operação do site e do Escritório (hospedagem, e-mail e ferramentas de comunicação), limitado ao necessário.
- Por determinação legal ou ordem de autoridade competente.
- No exercício regular de direitos, quando os dados forem necessários à atuação em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
VI – Da transferência internacional de dados
Alguns dos prestadores de serviços utilizados pelo Escritório (hospedagem, e-mail e aplicativos de mensagens) podem armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil.
Nessas hipóteses, a transferência observa os artigos 33 e seguintes da LGPD, realizando-se apenas para países ou organismos que assegurem grau de proteção adequado ou mediante garantias contratuais de cumprimento dos princípios e dos direitos previstos na lei.
VII – Da segurança dos dados
O Escritório adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, entre elas a criptografia do site (HTTPS/SSL), o controle restrito de acesso às informações, os compromissos de confidencialidade firmados por todos os colaboradores e o monitoramento contínuo dos servidores.
Ademais, os dados confiados ao Escritório no âmbito do atendimento jurídico permanecem protegidos pelo sigilo profissional inerente à advocacia.
VIII – Do prazo de conservação
Os dados são conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades desta Política.
Encerrada a finalidade, os dados são mantidos apenas pelos prazos exigidos por lei, aí incluídos os prazos prescricionais aplicáveis e as obrigações de guarda impostas à advocacia. Após esses prazos, são eliminados ou anonimizados.
IX – Dos direitos do titular
Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular pode requerer ao Escritório, a qualquer momento e gratuitamente:
- A confirmação da existência de tratamento de seus dados.
- O acesso aos dados tratados.
- A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- A anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
- A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observada a regulamentação da ANPD.
- A eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
- A informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Escritório compartilhou os seus dados.
- A informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa.
- A revogação do consentimento anteriormente concedido.
O titular pode, ainda, peticionar diretamente à ANPD em relação aos seus dados.
Alguns dados poderão ser mantidos mesmo após o pedido de eliminação, quando a conservação for exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos, o que será informado ao titular na resposta.
X – Do canal de atendimento ao titular
O Escritório enquadra-se como agente de tratamento de pequeno porte, na forma da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, e disponibiliza canal direto de comunicação com os titulares de dados.
As solicitações podem ser dirigidas ao e-mail atendimento@gouveafranchi.com.br ou ao telefone (12) 3921-2825, e serão respondidas no menor prazo possível.
XI – Dos menores de idade
O site e os serviços do Escritório não se destinam a menores de 18 anos, e o Escritório não coleta intencionalmente dados de crianças ou adolescentes por meio deste site.
XII – Das atualizações desta Política
Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação ou nos serviços do Escritório.
A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a respectiva data de atualização.
Última atualização: agosto de 2026.